Emanuel Pinheiro Chaves, & Arianne Brito Cal Athias. (2024). RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA: VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR CUMULADA COM DANOS MORAIS COLETIVO, SOB UMA ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 4(2). Recuperado de https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13071