Alves, P., & Coutrim Lima Filho, E. . (2024). LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA POR POLICIAIS MILITARES: Hermenêutica jurídica e interpretação extensiva de normas restritivas de direitos fundamentais. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 5(1). Recuperado de https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13079