Dantas dos Santos, R. C., & do Nascimento, C. F. . (2024). DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 103. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 5(1). Consulté à l’adresse https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13244