d’Aquino, L. S., & Durante, P. (2020). O PROJETO DE LEI N. 3515/2015 COMO POLÍTICA PÚBLICA DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 2(1), 126–150. Recuperado de https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10187