OLIVEIRA, jofre L. . da C.; DA PENHA LIMA, T. VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMO PODER DE POLÍCIA: ANÁLISE DA EFETIVIDADE CONTRAPRESTACIONAL DO ESTADO. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, [S. l.], v. 3, n. 1, 2022. Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/11745. Acesso em: 22 jul. 2024.