DE PAULA OLIVEIRA, M. L. POLÍTICAS PÚBLICAS, TRIBUTAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A CONTRIBUIÇÃO DE AMARTYA SEN. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, [S. l.], v. 4, n. 1, 2023. Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12329. Acesso em: 22 jul. 2024.