DE ANDRADE MATTIETTO, L. FORMAL EQUALITY AND SUBSTANTIVE EQUALITY: A CRITICAL REVISION TOWARD DEMOCRACY AND PUBLIC POLICIES. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, [S. l.], v. 4, n. 1, 2023. Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12332. Acesso em: 22 nov. 2024.