DOMITH VICENTE, L. M.; MARTINS FIGUEIRA, . H. L. . IDENTIDADE E DIREITOS LGBTI: DILEMAS ENTRE A JUDICIALIZAÇÃO E AS DISCUSSÕES PARLAMENTARES. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, [S. l.], v. 4, n. 1, 2023. Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12341. Acesso em: 22 jul. 2024.