GONÇALVES BLONDET, E. ESTUDO DE CASO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DA FAZENDA SANTA EUFRÁSIA COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS?. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, [S. l.], v. 5, n. 1, 2024. Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12662. Acesso em: 22 jul. 2024.