OLIVEIRA ALMEIDA MENEZES, R.; BRASIL DE ALMEIDA, A. M. A teoria da imprevisão aplicada às políticas públicas de fornecimento de energia elétrica durante a pandemia da COVID-19: um estudo de caso . REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, [S. l.], v. 3, n. 2, 2023. Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12931. Acesso em: 21 nov. 2024.