SANTOS DE SOUZA, C. S.; AZEVEDO RODRIGUES, F. .; MELO GOMES PEREIRA, A. . A POLÍTICA PÚBLICA DA EXTRAFISCALIDADE COMO (DES)INCENTIVO PARA O CONTRABANDO: UMA ANÁLISE ECONÔMICA DAS ALÍQUOSTAS DO IPI SOBRE O MERCADO ILÍCITO DE CIGARRO. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, [S. l.], v. 4, n. 2, 2024. Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13001. Acesso em: 21 nov. 2024.