EMANUEL PINHEIRO CHAVES; ARIANNE BRITO CAL ATHIAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA: VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR CUMULADA COM DANOS MORAIS COLETIVO, SOB UMA ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, [S. l.], v. 4, n. 2, 2024. Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13071. Acesso em: 21 nov. 2024.