ALVES, P.; COUTRIM LIMA FILHO, E. . LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA POR POLICIAIS MILITARES: Hermenêutica jurídica e interpretação extensiva de normas restritivas de direitos fundamentais. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, [S. l.], v. 5, n. 1, 2024. Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13079. Acesso em: 22 dez. 2024.