SANTOS LELIS, A. G. A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABANDONO AFETIVO: A NECESSIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, [S. l.], v. 4, n. 2, 2024. Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13081. Acesso em: 23 nov. 2024.