DANTAS DOS SANTOS, R. C.; DO NASCIMENTO, C. F. . DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 103. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, [S. l.], v. 5, n. 1, 2024. Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13244. Acesso em: 21 nov. 2024.