PAROLA, G. THE AARHUS CONVENTION – THE LEGAL CULTURAL PICTURE. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 107–138, Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/9396. Acesso em: 22 dez. 2024.