RUIVO, M. I. L.; GEISLER, A.; HONORATO, L. SOBRE A DUPLA FINALIDADE DOS CONTRATOS: NOTAS SOBRE A LEI DA PANDEMIA. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 200–219, 2021. Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10641. Acesso em: 21 nov. 2024.