D’AQUINO, L. S.; DURANTE, P. O PROJETO DE LEI N. 3515/2015 COMO POLÍTICA PÚBLICA DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 126–150, 2020. Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10187. Acesso em: 2 maio. 2024.