Gonçalves Blondet, Eduardo. 2024. “ESTUDO DE CASO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DA FAZENDA SANTA EUFRÁSIA COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS?”. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 5 (1). https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12662.