Emanuel Pinheiro Chaves, e Arianne Brito Cal Athias. 2024. “RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA: VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR CUMULADA COM DANOS MORAIS COLETIVO, SOB UMA ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 4 (2). https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13071.