oliveira, jofre L. . da C. e da Penha Lima, T. (2022) “VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMO PODER DE POLÍCIA: ANÁLISE DA EFETIVIDADE CONTRAPRESTACIONAL DO ESTADO”, REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 3(1). Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/11745 (Acessado: 22julho2024).