Gonçalves Blondet, E. (2024) “ESTUDO DE CASO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DA FAZENDA SANTA EUFRÁSIA COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS?”, REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 5(1). Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12662 (Acessado: 6dezembro2025).