Emanuel Pinheiro Chaves y Arianne Brito Cal Athias (2024) «RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA: VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR CUMULADA COM DANOS MORAIS COLETIVO, SOB UMA ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA», REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 4(2). Disponible en: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13071 (Accedido: 8diciembre2025).