Emanuel Pinheiro Chaves e Arianne Brito Cal Athias (2024) “RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA: VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR CUMULADA COM DANOS MORAIS COLETIVO, SOB UMA ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”, REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 4(2). Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13071 (Acessado: 21novembro2024).