Dantas dos Santos, R. C. e do Nascimento, C. F. . (2024) “DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 103”, REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 5(1). Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13244 (Acessado: 21novembro2024).