oliveira, jofre L. . da C., e T. da Penha Lima. “VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMO PODER DE POLÍCIA: ANÁLISE DA EFETIVIDADE CONTRAPRESTACIONAL DO ESTADO”. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, vol. 3, nº 1, julho de 2022, https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/11745.