Domith Vicente, L. M., e . H. L. . Martins Figueira. “IDENTIDADE E DIREITOS LGBTI: DILEMAS ENTRE A JUDICIALIZAÇÃO E AS DISCUSSÕES PARLAMENTARES”. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, vol. 4, nº 1, novembro de 2023, https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12341.