Gonçalves Blondet, E. “ESTUDO DE CASO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DA FAZENDA SANTA EUFRÁSIA COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS?”. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, vol. 5, nº 1, julho de 2024, https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12662.