Emanuel Pinheiro Chaves, e Arianne Brito Cal Athias. “RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA: VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR CUMULADA COM DANOS MORAIS COLETIVO, SOB UMA ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, vol. 4, nº 2, março de 2024, https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13071.