Alves, P., e E. . Coutrim Lima Filho. “LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA POR POLICIAIS MILITARES: Hermenêutica jurídica E interpretação Extensiva De Normas Restritivas De Direitos Fundamentais”. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, vol. 5, nº 1, julho de 2024, https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13079.