SANTOS LELIS, A. G. «A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABANDONO AFETIVO: A NECESSIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS». REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, vol. 4, n.º 2, marzo de 2024, https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13081.