Dantas dos Santos, R. C., e C. F. . do Nascimento. “DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 103”. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, vol. 5, nº 1, julho de 2024, https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13244.