oliveira, jofre Luis da Costa, e Thiago da Penha Lima. “VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMO PODER DE POLÍCIA: ANÁLISE DA EFETIVIDADE CONTRAPRESTACIONAL DO ESTADO”. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 3, no. 1 (julho 15, 2022). Acessado julho 22, 2024. https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/11745.