Gonçalves Blondet, Eduardo. “ESTUDO DE CASO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DA FAZENDA SANTA EUFRÁSIA COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS?”. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 5, no. 1 (julho 13, 2024). Acessado setembro 25, 2026. https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12662.