Gurgel, Antonio, Sérgio Alexandre de Morais Braga Júnior, e Vladimir da Rocha França. “A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA URBANÍSTICA NOS PLANOS DIRETORES E O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.320/2021”. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 4, no. 1 (novembro 29, 2023). Acessado julho 22, 2024. https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/12895.