Emanuel Pinheiro Chaves, and Arianne Brito Cal Athias. “RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA: VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR CUMULADA COM DANOS MORAIS COLETIVO, SOB UMA ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. Law and Public Policy Review 4, no. 2 (March 14, 2024). Accessed December 8, 2025. https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13071.