Emanuel Pinheiro Chaves, e Arianne Brito Cal Athias. “RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA: VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR CUMULADA COM DANOS MORAIS COLETIVO, SOB UMA ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 4, no. 2 (março 14, 2024). Acessado julho 22, 2024. https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13071.