Alves, Patrícia, e Eujecio Coutrim Lima Filho. “LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA POR POLICIAIS MILITARES: Hermenêutica jurídica E interpretação Extensiva De Normas Restritivas De Direitos Fundamentais”. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 5, no. 1 (julho 13, 2024). Acessado dezembro 22, 2024. https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13079.