dos Santos Medeiros, Tácio, Fillipe Azevedo Rodrigues, and Carlos Francisco do Nascimento. “ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EXPANSÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO PARA FINS PREVENTIVOS”. Law and Public Policy Review 5, no. 1 (July 13, 2024). Accessed December 5, 2025. https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13215.