Dantas dos Santos, Roberto Carlos, e Carlos Francisco do Nascimento. “DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 103”. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 5, no. 1 (julho 13, 2024). Acessado dezembro 3, 2024. https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13244.