Emanuel Pinheiro Chaves, Arianne Brito Cal Athias. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA: VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR CUMULADA COM DANOS MORAIS COLETIVO, SOB UMA ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RDPP [Internet]. 14º de março de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];4(2). Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13071