d’Aquino LS, Durante P. O PROJETO DE LEI N. 3515/2015 COMO POLÍTICA PÚBLICA DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL. RDPP [Internet]. 14º de novembro de 2020 [citado 14º de dezembro de 2025];2(1):126-50. Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10187