Dantas dos Santos RC, do Nascimento CF. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 103. RDPP [Internet]. 13º de julho de 2024 [citado 17º de março de 2025];5(1). Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/13244