REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Editorial

2026-05-25T19:31:44-03:00

O O DIREITO FUNDAMENTAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO DIGITAL

2025-08-09T21:50:09-03:00

Trata-se de uma pesquisa qualitativa em fontes de primeira mão sobre o direito fundamental das políticas públicas de educação digital para incentivo ao desenvolvimento científico acadêmico sobre Direito das Políticas Públicas. Busca-se um aprofundamento teórico e o debate crítico no tema do Direito das Políticas Públicas e seu caráter interdisciplinar sobre diretrizes, objetivos e estratégias para a tomada de decisão do gestor educacional, que deve aplicar o direito das políticas públicas para garantir o direito fundamental à educação digital.

DESAFIOS NA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/21: UM ESTUDO SOBRE CONTRATAÇÕES DIRETAS, POLÍTICAS PÚBLICAS E AS IMPLICAÇÕES EM CRIMES ADMINISTRATIVOS

2025-09-08T21:49:32-03:00

O artigo científico examina os desafios e impactos decorrentes da implementação da Lei de Licitações nº 14.133/21 no Brasil. Essa lei tem como objetivo modernizar e simplificar os processos licitatórios, promovendo maior eficiência, transparência e economia na administração pública. A pesquisa utiliza abordagens qualitativas e quantitativas, incluindo análise documental, jurisprudências relevantes e um questionário enviado por e-mail a gestores públicos e profissionais do direito. Os resultados esperados incluem a identificação dos principais desafios enfrentados pelos municípios na aplicação da lei, bem como propostas de benefícios para a administração pública. O estudo também destaca a importância de medidas e políticas públicas que aumentem a transparência e o controle nos processos licitatórios, prevenindo desvios, irregularidades e corrupção. A nova lei introduz mudanças significativas, como a obrigatoriedade de cotações eletrônicas, maior transparência na divulgação dos motivos para contratações diretas e permissões de parcelamento. Tudo isso contribui para uma administração pública mais eficiente e transparente

AS POLÍTICAS PÚBLICAS E A RELEVÂNCIA DA AÇÃO COMPARTILHADA ENTRE SOCIEDADE CIVIL E ESTADO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

2025-06-21T09:20:52-03:00

O objetivo do artigo é discutir a contribuição da sociedade civil na construção de políticas públicas e efetivação dos direitos sociais. Esses direitos demandam condutas positivas do Estado e, no processo de construção de políticas públicas, a atuação conjunta entre Estado e atores sociais, vislumbrada por diversos instrumentos legalmente previstos, é essencial. O mesmo se repete em outras fases do ciclo dessas políticas, cuja razão da existência deve ser a concretização dos mencionados direitos. Metodologicamente, a pesquisa é, quanto aos objetivos, exploratória, sendo a abordagem qualitativa, tendo o levantamento bibliográfico e documental como procedimentos. Uma das principais conclusões apresentadas é a de que a participação de atores sociais contribui para melhorar e construir políticas públicas no sentido de concretizar direitos sociais, frutos de conquistas históricas e que refletem as necessidades básicas dos cidadãos.

ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO SOB AS LENTES DO UTILITARISMO E PRAGMATISMO: IMPACTOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS E NA PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

2026-04-02T16:27:44-03:00

Este artigo investiga as divergências conceituais entre a Economic Analysis of Law (na vertente de Posner) e a tradição da Law and Economics, explorando suas interfaces com o utilitarismo de Bentham e o pragmatismo de Dewey. Para além do debate teórico, o estudo analisa como esses paradigmas moldam a concepção e a avaliação de políticas públicas, com ênfase em dois eixos: primeiro, a otimização da alocação de recursos estatais e segundo, a efetividade na proteção de direitos fundamentais. Mediante metodologia sistêmica e análise comparativa de argumentos, o trabalho revela os riscos da adoção não reflexiva desses modelos, tanto no âmbito judicial quanto no desenho institucional de políticas. Os resultados demonstram que uma apropriação crítica dessas correntes filosófico-econômicas pode orientar a construção de políticas públicas mais robustas, capazes de articular eficiência econômica, justiça distributiva e conformidade constitucional. Como contribuição prática, o artigo propõe um conjunto de diretrizes metodológicas para a incorporação desses referenciais na avaliação de impacto regulatório e na formulação de políticas setoriais, visando a superação de reducionismos técnicos e a promoção de soluções institucionais equilibradas.

Políticas Públicas de segurança de não enfrentamento

2025-06-22T16:10:31-03:00

O presente artigo analisa as políticas públicas de segurança de não enfrentamento como alternativa ao paradigma repressivo historicamente predominante na segurança pública brasileira, com especial atenção ao Estado do Rio de Janeiro. O objetivo central é compreender em que medida experiências como segurança cidadã, redução de danos, justiça restaurativa, policiamento comunitário, desmilitarização das polícias, políticas sociais integradas e urbanização de territórios vulnerabilizados podem constituir um modelo mais democrático, preventivo e eficaz de enfrentamento da violência. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, mediante revisão de literatura especializada, análise de documentos institucionais, normas constitucionais e estudos sobre política criminal de drogas, organização policial, letalidade estatal, prevenção social da violência e experiências fluminenses, como Favela-Bairro, Morar Carioca e Unidades de Polícia Pacificadora. O trabalho parte da hipótese de que políticas centradas exclusivamente na repressão tendem a reproduzir seletividade penal, militarização, violações de direitos fundamentais, altos custos financeiros e baixa eficácia estrutural. Em contraposição, sustenta-se que políticas de não enfrentamento deslocam a segurança pública do campo estrito da coerção para o da cidadania, articulando prevenção, proteção social, participação comunitária, dignidade humana e redução das desigualdades. Conclui-se que a reconstrução democrática da segurança pública exige superar a lógica bélica da guerra às drogas e do inimigo interno, substituindo-a por estratégias intersetoriais, territorializadas e orientadas por direitos humanos. Assim, a segurança de não enfrentamento não significa ausência de Estado, mas presença estatal qualificada, preventiva e garantidora de direitos.

ANÁLISE ECONÔMICA DAS OPERAÇÕES POLICIAIS EM ÁREAS CONTROLADAS PELO CRIME ORGANIZADO

2024-12-04T17:23:44-03:00

A segurança pública é um direito social constitucionalmente previsto e para ser efetivado são necessárias prestações estatais positivas, mediante políticas públicas. Entretanto, a materialização desse direito, principalmente em favelas e regiões periféricas, é dificultada pelo atual modelo de segurança pública adotado, baseado principalmente no uso excessivo da força e enfrentamento bélico. Em consequência, os moradores de favelas lidam no seu cotidiano com uma série de violações de direitos, além da letalidade policial. A fim de se obter o reconhecimento e resolução desses problemas, foi ajuizada no âmbito do STF a ADPF 635, que dentre outros pontos, apresenta a restrição de operações policiais como uma solução. O presente estudo objetiva avaliar o impacto causado pelas ações dos agentes de segurança pública durante operações policiais, assim como as consequências ao suspendê-las como alternativa para esse problema. A metodologia utilizada assume caráter explicativo, com método dedutivo e baseia-se em pesquisas bibliográficas acerca da Análise Econômica do Direito, com atenção especial para externalidades. A partir de dados coletados, o trabalho conclui que a construção de mecanismos eficientes de combate à criminalidade nessas áreas requer uma abordagem mais ampla do que simplesmente recorrer ao enfretamento bélico como estratégia principal, uma vez que impacta negativamente no funcionamento de serviços públicos. De igual modo, adotar uma política de inércia das forças de segurança ao restringir as operações não é uma maneira ideal de garantir o direito à segurança pública, ainda que sob justificativa de reduzir a letalidade e outras violações de direito, devido à tendência de fortalecimento das redes ilícitas nessas regiões.

O Direito e o Desenvolvimento no contexto do Cerrado

2025-06-21T08:51:52-03:00

O presente estudo teve como objetivo central analisar o Direito e o Desenvolvimento no contexto do Cerrado. Para lograr êxito foi aplicado o método dedutivo somado a procedimentos bibliográfico e documental. Por oportuno no trabalho inicialmente observou-se as características em geral do Bioma Cerrado, e percebeu-se que há uma diversidade biológica e um processo histórico de grande degradação ambiental. Ao passo em que foram feitas estas observações, em um segundo momento analisou-se também os processos que modernizam a agricultura seus trâmites e sua relação com os impactos sociais e ambientais no Cerrado. E finalizando, buscou-se compreender as características do movimento recente e do fortalecimento do agronegócio que vem sendo desenvolvidas em áreas de Cerrado, destacando grandes crescimentos, inclusive no consumo dos agrotóxicos.