REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

POLÍTICAS PÚBLICAS JUDICIÁRIAS DE GÊNERO:

CAMILA ASSAD, Ana Paula Sciammarella — Mon, 24 Nov 2025 00:00:00 -0300

A presente pesquisa encontra-se em andamento e busca investigar a participação institucional das mulheres na magistratura da Justiça Militar da União. A questão envolve a análise da carreira da magistratura, com o enfoque em perquirir temas e objetos nas áreas de gênero, feminização da profissão jurídica, magistratura e políticas públicas judiciárias. O ativismo feminista e os movimentos em prol da igualdade de gênero ocorrem em todo o mundo. A busca por uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva tem sido o alvo de instituições e governos. Embora avanços significativos tenham sido alcançados nos últimos anos, persistem muitos entraves para o alcance da equidade de gênero no Brasil. Desigualdades sociais, sub-representação das mulheres na política e nos cargos de liderança, violência de gênero e estereótipos de gênero continuam a ser obstáculos para a realização da igualdade de gênero. Pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça denotam que as mulheres são minoria na magistratura nacional, o que tem levado o órgão a elaborar e implementar políticas públicas judiciárias de gênero, com vistas a fomentar a participação institucional de mulheres na carreira da magistratura. Ao analisar a magistratura da Justiça Militar da União, busca-se contribuir com a pesquisa na área, visto a carência de estudos específicos voltados a examinar esta justiça tão peculiar. Este trabalho tem sido desenvolvido tendo como base metodológica a pesquisa empírica, de caráter exploratório descritivo, com fontes documentais e acadêmicas, pretendendo-se alcançar a elucidação do tema apresentado.

DEMOCRACIA PARITÁRIA E AS CÂMARAS MUNICIPAIS BRASILEIRAS

Thuany Vargas, Deo Campos — Mon, 24 Nov 2025 00:00:00 -0300

Um dos debates mais relevantes no campo da teoria democrática é a participação feminina no processo de representação política. Este artigo se insere nesse contexto concentrando-se, por sua vez, na perspectiva da representação municipal. O artigo tem como objetivo i) analisar teoricamente a construção da paridade de gênero na política brasileira; e ii) pesquisar de forma empírica a representação das mulheres nas eleições de vereadoras nas capitais dos estados brasileiros em 2020. Questiona-se o nível de representatividade das mulheres na política em nível local no Brasil, além do estímulo legal à democracia paritária. Para enfrentar esses problemas de pesquisa este artigo traz um levantamento sobre a teoria democrática paritária com as legislações atuais de inclusão da mulher na política. Assim como, a coleta de dados das eleições municipais de 2020, mesclando processos metodológicos qualitativos bibliográficos e quantitativos analíticos. Como resultado observou-se a sub-representação das mulheres no município e a existência de legislação com cotas de gênero que se mostrou insuficiente diante do desafio histórico.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Mara Dantas Pereira, Camila Carvalho Ribeiro , Lorenna Medeiros Toscano de Brito — Mon, 24 Nov 2025 00:00:00 -0300

Este artigo é um recorte da dissertação de Mestrado intitulada “Lei Maria da Penha e a Subformalização de Crimes sem Violência Física: Ações Estatais Preventivas, Protetivas e Restauradoras”, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Neste estudo, o objetivo foi analisar as políticas públicas brasileiras no âmbito da violência doméstica e familiar contra mulheres, avaliando sua efetividade na prevenção, assistência, tratamento e garantia de direitos às vítimas. Dessa forma, procurou-se responder à seguinte questão: como as políticas públicas brasileiras têm atuado na prevenção, assistência, tratamento e garantia de direitos no âmbito da violência doméstica e familiar contra mulheres? Através de pesquisa bibliográfica, documental e empírica, constatou-se que a falta de serviços responsáveis pelo tratamento da violência contra as mulheres é um dos principais obstáculos à sua formalização, evidenciando uma falha na Rede de atendimento. Conclui-se que é necessário fortalecer e expandir os serviços de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no país, a fim de assegurar seus direitos e promover sua proteção.

A POLÍTICA DO CUIDADO NO ACESSO À SAÚDE PARA GRUPOS VULNERABILIZADOS

Laura Asbeg, Larissa Montel, Willis Santiago Guerra — Mon, 24 Nov 2025 00:00:00 -0300

Considerando a urgência de criação de políticas públicas específicas para a população em situação de rua e os povos indígenas no Brasil, procurou-se uma abordagem conjunta, levando em conta grupos pertencentes a determinadas localidades, a saber, o Rio de Janeiro e o estado de Roraima, respectivamente. A severidade e prolongamento da crise, agravada com a pandemia de Covid-19, propiciou a proposta de uma revisão dos próprios fundamentos da abordagem usual, para enfrentá-la através de um “Estado Cuidador”, aquele que promove políticas de cuidado. Também restou evidenciada a urgência de se discutir um novo contrato social, onde as populações vulnerabilizadas deixem de ser “a ponta da lança”, passando a ter seus direitos e suas vidas preservadas.

UMA ANÁLISE DO ASSISTENCIALISMO BRASILEIRO SOB A LUZ DA TEORIA LIBERAL DE FREDERIC BASTIAT

Mon, 24 Nov 2025 00:00:00 -0300

O presente trabalho trata do estudo da teoria de Frédéric Bastiat e sua consequente aplicação na política assistencialista brasileira, analisando o programa governamental “Bolsa Família”. Nesse contexto, serão abordadas duas obras do economista: “O que se vê e o que não se vê” e “A lei” e, a partir delas, fazer uma análise crítica do modelo de assistencialismo implementado pelo Brasil nos últimos anos. Este artigo, intenta apontar o ônus advindo da referida política: a vulnerabilidade populacional perante o próprio Estado, sob a luz da teoria não-intervencionista de Bastiat, defendendo que o excessivo controle estatal sobre a distribuição de renda e propriedade privada ocasiona o cerceamento do desenvolvimento econômico, intelectual e moral do indivíduo, a partir de um método hipotético-dedutivo. Por fim, este trabalho conclui que o modelo de assistencialismo pátrio deveria ser revisto e mais bem fiscalizado para obter uma maior efetividade de suas ações.

Políticas públicas de saneamento rural no Brasil: Uma breve trajetória histórica

Mon, 24 Nov 2025 00:00:00 -0300

Esse artigo apresenta resultados de pesquisas desenvolvidas em torno do projeto intitulado: “Fortalecimento do Saneamento dos domicílios rurais nos estados da Paraíba e Bahia”, criado numa parceria entre a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). O presente projeto tem o objetivo de Realizar diagnóstico, mobilização e capacitações visando proporcionar o fortalecimento das iniciativas atuais implementadas no âmbito do Programa de Saneamento Brasil Rural, tendo como base os estados da Bahia e Paraíba, visando promover a saúde pública e a inclusão social por meio de ações de saneamento e saúde ambiental, constituindo uma parceria entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro Brasileira – UNILAB. Dessa forma, esse artigo objetivo apresentar como as demandas de saneamento dos domicílios rurais do Brasil ganharam visibilidade e revelaram incontáveis situações de precariedade ou ausência de atendimento, e seus impactos negativos sobre a saúde da população, em um contexto de fragmentação da atuação de órgãos públicos. Os procedimentos de coleta de dados para o projeto acadêmico serão os seguintes: pesquisa bibliográfica e pesquisa documental A pesquisa bibliográfica buscará inserir uma fundamentação teórica sobre conceitos basilares e autores principais a respeito de: saneamento básico; saneamento básico e saúde pública no Brasil; A política pública de saneamento básico no Brasil e Orçamento Público Federal aplicado ao saneamento básico.

TIPS PARA LA ELABORACIÓN DE PROYECTOS DE INVESTIGACIÓN EN MATERIA DE DERECHO AERONAÚTICO Y ESPACIAL DESDE LA ASUNCIÓN DE UN ROL PRODUCTIVO Y ÉTICO

Cintia CASEROTTO MIRANDA — Mon, 24 Nov 2025 00:00:00 -0300

Este trabajo se encuentra dirigido a todos aquellos estudiantes de posgrado en Derecho Aeronáutico y Espacial que deban presentar un proyecto de investigación con carácter previo a la redacción de su respectivo trabajo final integrador o tesis. A su vez, se propone concebir a la investigación como labor productiva y ejercerla con ética.

Desafios Climáticos para o Desenvolvimento Sustentável no Século XXI

Mon, 24 Nov 2025 00:00:00 -0300

RESUMO
O problema de examinar os mecanismos jurídicos de implementação dos princípios básicos do desenvolvimento sustentável diante dos desafios climáticos, bem como de sistematizar e coordenar o conjunto da regulação jurídica de natureza ambiental e climática, é de extrema relevância. O artigo trata de questões atuais relacionadas ao componente climático da política ambiental e econômica da União Europeia e de seu impacto na garantia dos interesses econômicos nacionais da Federação Russa. Demonstra-se que, na atualidade, as questões de mudança do clima são consideradas no contexto dos problemas gerais da política global, como ilustra a Cúpula Mundial do Clima da ONU realizada em Glasgow. Os autores concluem que, na prática estrangeira, as questões do aquecimento global estão se tornando não apenas um instrumento para assegurar a segurança ambiental, mas também um mecanismo conveniente para a solução de problemas econômicos. Mostra-se que, no momento, o processo de transição para o desenvolvimento sustentável, tanto no cenário mundial quanto na Rússia, se desenrola com contradições e dificuldades significativas. Uma das principais razões é que, nos modelos decisórios mencionados, o componente econômico do desenvolvimento sustentável, fundamental para o setor empresarial, acaba ficando em segundo plano. O artigo busca o aprimoramento dos mecanismos jurídico-ambientais de garantia da segurança climática, com o objetivo de impulsionar uma política estatal ambiental (climática) equilibrada, em face das novas condições econômicas e políticas do desenvolvimento socioeconômico da Rússia.

Editorial

Edna Raquel Hogemann, Oswaldo Pereira de Lima Junior — Mon, 24 Nov 2025 00:00:00 -0300