REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

EDITORIAL

Edna Raquel Hogemann, Oswaldo Pereira de Lima Junior — Sat, 13 Jul 2024 00:00:00 -0300

Editorial

O HIDROGÊNIO VERDE COMO ALTERNATIVA PARA A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E A IMPORTÂNCIA DO BRASIL NESTE CENÁRIO

Renata Marafon, Roberto Miyashiro Junior, Priscila Elise Alves Vasconcelos — Sat, 13 Jul 2024 00:00:00 -0300

A discussão referente à questão energética mundial é um fato notório. A crescente população mundial, que atingiu o número surpreendente de 8 bilhões de pessoas em 2022, é mais um fato que vem a pressionar o crescimento da demanda por energia elétrica. Diante desse cenário, que clama por um mundo mais sustentável ambientalmente, surge como alternativa o hidrogênio verde que é praticamente isento de emissões de poluentes por utilizar fontes renováveis em sua geração. Sendo assim, aproveitando-se do fato de que o Brasil tem o maior potencial de produção de hidrogênio verde no mundo, este estudo, realizado por meio da revisão bibliográfica, tem como objetivo geral apresentar um panorama acerca das políticas públicas nacionais que tenham como foco a viabilização do hidrogênio verde como matriz elétrica e energética; e, como objetivos específicos, trazer uma análise das políticas públicas, em especial quanto às políticas ambientais, apresentar o hidrogênio enquanto elemento químico, suas formas de obtenção e utilização, e por fim, demonstrar como pode ser benéfico ao Brasil a produção e exportação dessa matriz renovável. Por se tratar de uma tecnologia em desenvolvimento, o que a torna cara, muito ainda é necessário se fazer para que tal tecnologia se viabilize, daí surge o papel do Estado na implantação de políticas públicas para o fomento da produção e utilização dessa fonte de energia em toda a cadeia econômica.

QUANDO A CONFORMIDADE NÃO BASTA

Daniel Telles de Menezes — Sat, 13 Jul 2024 00:00:00 -0300

Este artigo aborda o tema da promoção da integridade fiscal sob a perspectiva da eficácia dos mecanismos legais de indução de comportamentos socialmente desejados. A discussão perpassa a distinção entre conformidade com a lei e integridade, aquela sendo ordinariamente buscada por meio de normas jurídicas duras, que impõem comportamentos sob pena de sanção, e esta sendo objeto de leis classificadas como suaves. Neste sentido o texto tenta traçar um panorama do comportamento dos contribuintes com relação ao cumprimento da legislação tributária explorando casos em que a desconformidade com a lei, conquanto indesejável, não tem sido eficazmente coibida pelo ordenamento jurídico. Aborda também outras situações em que a determinação dos contribuintes em evitar a tributação resulta em reação do legislador que além de não resolverem o problema, tornam comprometem ainda mais a imagem do sistema tributário e da autoridade fiscal. Ao invés de continuar pelo caminho de cobrir as brechas do ordenamento impositivo, o texto explora a possibilidade de adoção de um modelo de legislação suave, inspirado em padrões de comunicação estabelecidos por organizações internacionais independentes para estimular comportamentos socialmente desejáveis.

LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA POR POLICIAIS MILITARES

Patrícia Alves, Eujecio Coutrim Lima Filho — Sat, 13 Jul 2024 00:00:00 -0300

O presente estudo versa sobre a esfera do Direito Processual Penal. Trata-se de uma averiguação do que concerne a possibilidade da lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar a luz das interpretações dadas aos artigos de lei que versam sobre as atribuições das polícias investigativas e ostensivas. O artigo 144 da Constituição da República Federativa de 1988 trata sobre a segurança pública, ao passo que define as funções dos órgãos policiais como, por exemplo, as polícias civis e militares, objetos do presente estudo. O §4º do artigo supramencionado incube o status de Polícia Judiciária a Polícia Civil, enquanto a Polícia Militar foi entregue a atribuição de polícia ostensiva. A Lei 12.830 de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, em seu artigo 2º, reafirma as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado, além de tratar da investigação criminal, requisição de perícias, entre outros. Busca-se analisar a hermenêutica e harmonização dos artigos mencionados, tendo em vista a intenção do legislador e as normas supralegais. No estado de Minas Gerais tem-se uma atuação prática da Polícia Militar na lavratura dos Termos Circunstanciados, cuja base legislativa é a Lei MG 22.257 de 2016 que foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.637.

OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE E GOVERNANÇA NAS EMPRESAS

Sat, 13 Jul 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem por objeto articular os requisitos de conformidade das organizações empresariais decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados com os benefícios de sua estruturação no âmbito de um Programa de Compliance e Governança Corporativa. Assim, o objetivo geral da pesquisa é apresentar como a LGPD, as Políticas de Segurança da Informação e os programas de Compliance e Governança podem interagir para proporcionar uma melhor adequação das empresas às regras estabelecidas pela legislação de proteção de dados. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, onde foram consultadas bibliografias de referência. O artigo está estruturado com três seções de desenvolvimento, abordando os temas Lei Geral de Proteção de Dados, Políticas de Segurança da Informação e Compliance e Governança dentro da organização, tudo com o fim de demonstrar a importância do cumprimento das regras estabelecidas pela legislação externa e normativos internos quanto à segurança da informação.

FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SEGURANÇA ALIMENTAR NO SISTEMA CARCERÁRIO

Gabriel Almeida Santos, Gilsilene Passon Picoretti Francischetto — Sat, 13 Jul 2024 00:00:00 -0300

A pesquisa debruça-se sobre as formas de implementação do direito à alimentação adequada e segurança alimentar para apenados. Para tanto, analisa-se o conceito de invisibilidade social e o processo de estigmatização que caracterizam a humilhação social sofrida pela população carcerária.

Propõe-se o desenvolvimento do presente estudo por meio de uma pesquisa teórico-bibliográfica, isto é, a partir do exame dos referenciais teóricos, diante da descrição e a compreensão do fenômeno analisado, ampliando-se a perspectiva acerca do mesmo, e utilizando-se do método dedutivo para o desenvolvimento das ideias expostas.

Assim, o presente trabalho busca questionar: De que formas o Estado pode efetivar o acesso à alimentação adequada e garantir a segurança alimentar dos apenados? Ao final, conclui-se que apesar do Estado prever expressamente o direito à alimentação no plano normativo constitucional e infraconstitucional, ainda segue violando diariamente o direito dos encarcerados.

Sendo assim, é imperioso que seja rompida a naturalização das condições desumanas encontradas no sistema carcerário trazendo a lume as situações enfrentadas diariamente por essa população a fim de deslegitimar o descaso estatal e trazer mais transparência ao processo de alimentação da população carcerária com intuito de diminuir as negligências por ele praticadas.

A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DO MODELO JURÍDICO DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER

Rubião, André, Rubens Macedo Gomes — Sat, 13 Jul 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade das normas orientadoras da política pública de financiamento da atividade de esporte e lazer no Brasil, sobretudo a partir do novo paradigma esportivo, trazido pela Constituição de 1988, que catapultou a atividade esportiva à condição de direito do cidadão e dever do Estado. Neste sentido, o trabalho busca verificar a efetividade das legislações que foram criadas para atender às demandas sociais, estruturais e as oriundas dos avanços tecnológicos, advogando pela necessidade da reestruturação e uniformização da legislação pertinente, com fins de diminuir a tensão existente entre o mandamento constitucional e a omissão regulatória obrigacional das normas jurídicas que pautam o tema. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com base no método indutivo, uma vez que, através do estudo da legislação que compreende a política de financiamento da atividade de esporte e lazer, buscará propor uma reestruturação normativa, para melhorar a efetivação das políticas públicas pretendidas e aumentar o arcabouço de programas e projetos que atendam aos interesses sociais.

ESTUDO DE CASO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DA FAZENDA SANTA EUFRÁSIA COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS?

Eduardo Gonçalves Blondet — Sat, 13 Jul 2024 00:00:00 -0300

O trabalho analisa o compromisso de ajustamento de conduta celebrado por órgãos públicos com a gestora da fazenda Santa Eufrásia, localizada no Vale do Café, estado do Rio de Janeiro, com base em violações a direitos transindividuais da população negra. O objetivo é analisar se o referido instrumento de ajuste, fundamentado com referências a políticas públicas, cumpre a função de efetivá-las. Utilizou-se pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que não se apresentou como instrumento efetivador das políticas públicas indicadas.

ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EXPANSÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO PARA FINS PREVENTIVOS

Sat, 13 Jul 2024 00:00:00 -0300

A expansão do direito penal brasileiro está ocorrendo como uma tentativa de frear a expansão da criminalidade. Essa prática, para tal objetivo, é altamente controversa, visto que, além de não estar surtindo efeito, pode estar agravando a situação da segurança pública em determinadas localidades do país. Este estudo, primeiramente, partirá de uma abordagem teórica sobre o crime, buscando a relação da pena com o seu cometimento e, em um momento posterior, fará uma análise prática de algumas leis expansivas penais, a fim de verificar sua eficácia para efeitos de redução do tipo penal ao qual foram propostas. Para prosseguir com os estudos, foi utilizado o método hipotético-dedutivo para entender as teorias de alguns autores e o método quantitativo-qualitativo para poder observar os impactos legislativos no contexto brasileiro através de dados estatísticos dos crimes ocorridos. Por fim, percebe-se uma clara ineficácia das legislações estudadas como função preventiva, sendo possível ainda perceber um quadro de piora em alguns cenários regionais do país.

DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 103

Roberto Carlos Dantas dos Santos, Carlos Francisco do Nascimento — Sat, 13 Jul 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho apresenta uma análise sobre a desconstitucionalização das normas previdenciárias em razão do o advento da Emenda Constitucional 103 de 2019. Nessa perspectiva, é abordada uma concepção de “desconstitucionalização” e quais as consequências desse fenômeno jurídico na sociedade. A problematização surge a partir do momento em que parte das normas previdenciárias têm seu status alterado de constitucionais para infraconstitucionais. O objetivo geral é compreender essa alteração e quais as consequências da mudança. A metodologia utilizada é a hipotético dedutiva, elaborada a partir de revisão bibliográfica acerca da matéria e análise da legislação pátria. Por fim, conclui-se que a desconstitucionalização se apresenta prejudicial para os segurados da previdência social em virtude da insegurança jurídica que representa esse contexto.

REVIEWING THE SITUATION IN THE AFTERMATH OF THE 2019 BRAZILIAN MYSTERY OIL SPILL

Anuja Mishra, AJay Kumar Barnwal — Sat, 13 Jul 2024 00:00:00 -0300

More people are becoming at risk of oil spill disasters as oil transportation is continuously rising day by day. Oil spills occur when petroleum oil is released into the ocean following accidents, such as vessels crashing or damage and problems with oil platforms and drilling. Oil spill can have devastating effects on the environment, affecting marine and coastal ecologies, and are not easy to remove. This research article aims at reviewing the in-place disaster management process with respect of oil spills. The same will be done through the lens of 2019 Brazilian mystery oil spill. It shall also analyze the existing international instruments including the Bunker Convention. The disaster management process shall cover starting from the very beginning the preparation to deal with such disasters, their detection, managing the same and will end at elaborating the provision of compensation including the prospects of ecological compensation. In the end, the researchers will attempt to bring out certain workable suggestions to deal with oil spills in such a manner so as to minimize the adverse effects of them on marine life, coastal ecologies and ultimately, the environment and ensure reparation of the damage.