O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA LEI 13.465/2017

Thiago Marrara

Resumo


o artigo consiste basicamente em demonstrar quais são as etapas do complexo processo administrativo envolvendo a regularização fundiária urbana no Brasil. Essa análise é importante por uma série de razões, principalmente a edição da Lei n. 13.465/2017, que substituiu grande parte da primeira lei nacional brasileira de regularização urbana, a conhecida Lei n. 11.977, de 07 de julho de 2009. Ao fazê-lo, o novo diploma legal buscou tornar mais eficiente o processo de regularização, sobretudo por meio de redução de exigências e do deslocamento de atribuições de regularização para o âmbito do processo administrativo municipal em detrimento das antigas tarefas desempenhadas com primazia no plano registral. Porém, ao mesmo tempo, essas mudanças trouxeram novas dúvidas que, em alguns casos, parecem colocar em cheque a promoção de mais racionalidade e efetividade na política de regularização. A pesquisa tem uma abordagem metodológica teórica e analisa qualitativamente a legislação vigente sobre o tema.


Palavras-chave


regularização fundiária urbana; Lei n. 13.465/2017; Reurb; processo administrativo; uso do solo.

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