CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DO ORÇAMENTO PÚBLICO

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Publicado: Dec 2, 2020
Palavras-chave:
Direitos Sociais, Políticas Públicas, Controle Social, Participação, Orçamento Participativo

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Emerson Affonso da Costa Moura
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

Resumo

CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

SOCIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES THROUGH PARTICIPATORY BUDGET

Data da submissão: 06/08/2020
Data da aprovação: 10/11/2020

Resumo: A definição de mecanismos que permitam promover a sujeição dos poderes públicos às deliberações promovidas no âmbito do processo orçamentário com participação popular, auxiliando no acréscimo de efetividade do controle social na promoção dos direitos sociais, sem que importe na ocupação do espaço legítimo de discricionariedade administrativa é o tema em debate a partir da perspectiva do grau de liberdade de conformação dos poderes públicos na tomada de decisões das políticas públicas, das modalidades e formas de controle social sobre a ação estatal e da necessidade de redimensionamento da legitimidade dos atos públicos e da natureza jurídica do orçamento.

Palavras- chave: Direitos Sociais, Políticas Públicas, Controle Social, Participação, Orçamento Participativo

Abstract: The definition of judicial review standards that’s allows to rich the power of social rights without matter in the judicionality political questions or result in the inapplicably of constitutional clauses, is the theme in debate from to perspective of the degree of social rights liability, the eventual limits of public policy control and the necessary subjection of the Judiciary action. Investigate in how measure, the judicial interference are able to guarantee the protection of social assets and interest, conducting to the legitimacy and rationality of judicial decisions through the respect to legitimate democratic space and the camp of social control adequate to the debate of convenience of political decision.

Keywords: Social Rights, Public Policy, Social Control, Participation, Participatory budgeting.

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Como Citar
Moura, E. A. da C. (2020). CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DO ORÇAMENTO PÚBLICO. Notes on Law and Public Policy, 2(2). Recuperado de https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/10115
Edição
v. 2 n. 2 (2020): CDPP - UNIRIO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

Professor Adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Professor Convidado da Pós-Graduação Latu Sensu da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ) e da Pontificia Universidade Catolica do Rio de Janeiro (PUCRJ). Ex-Professor Assistente da Graduação da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Ex-Professor Substituto da Universidade Federal Fluminense (UFF) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito da Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e Graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pesquisador certificado pelo CNPQ pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Membro da American Society of Public Administration (ASPA), da Comissão de Direito Administrativo e Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDI). Vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).