A PENA CRIMINAL DO BOLETO - UMA ANÁLISE DOCUMENTAL

Resumo

Um dos grandes problemas na seara ambiental é a sistemática emissão do auto de infração para que este sirva como representação criminal. Como objetivos da proposta apresentar-se-á as diferenças entre responsabilidade administrativa e responsabilidade criminal, identificando os pressupostos para aplicação da pena. Do ponto de vista metodológico constituiu-se em explicativa quanto ao tipo, qualitativa quanto ao método de abordagem e quanto aos procedimentos recorreu-se a análise documental. A conclusão nos leva a conhecer que  decisões de caráter excepcional têm sido tomadas para permitir que se supere determinados problemas deixando de lado a Legislação ambiental porque ela está atrapalhando.

Palavras-chave: Processo Criminal. Fiscalização Ambiental. Princípio da Inocência