VINCULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: ASPECTOS POSITIVOS, NEGATIVOS E SEU IMPACTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.
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Abstract
Este paper apresenta uma análise crítica acerca da aplicação prática do princípio da não-vinculação orçamentária e suas exceções. O enfoque se centra sobre os gastos obrigatórios em saúde e educação, bem como os repasses constitucionais do ente maior para o ente menor, de modo a garantir a implementação de políticas públicas nesses setores. Veremos, baseados na coleta de dados estatísticos, legais, constitucionais e doutrinários, que a destinação obrigatória, a despeito do nobre intuito constitucional de resguardar os direitos à saúde e à educação, não é suficiente à garantia da qualidade da prestação do serviço. Criatividade, vontade política e participação democrática devem ser levados seriamente em consideração para uma possível resolução da crise em que estes setores públicos estão imersos.
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