O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA: UM MODELO DE FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CALCADO NA GESTÃO DEMOCRÁTICA DE RECURSOS PÚBLICOS À NÍVEL LOCAL

Resumen

O presente artigo tem como escopo apresentar o Programa Dinheiro Direto na Escola enquanto um modelo de Política Pública exitoso sob o ponto de vista de seus mecanismos de financiamento, repasse, gestão e controle social. O enfoque da abordagem reside no esvaziamento da capacidade de investimento do estado, diante do comprometimento expressivo das despesas com educação para honrar a folha de pagamento de profissionais da pasta, demonstrando que apesar das altar porcentagens de investimento em educação em relação ao PIB e ao Direito Comparado, a adoção de medidas vinculantes de receitas no âmbito da educação demonstra-se insuficiente para ver satisfeitas as demandas sociais locais imediatas. É nesse cenário que o financiamento complementar através do Salário-Educação e a execução do PDDE emergem, a um só tempo, como uma alternativa que homenageia a democracia participativa, o controle social, a desburocratização e a autonomia local, temas dos mais desafiadores na formulação e execução de Políticas Públicas.