O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA LEI 13.465/2017

Contenido principal del artículo

Thiago Marrara

Resumen

o artigo consiste basicamente em demonstrar quais são as etapas do complexo processo administrativo envolvendo a regularização fundiária urbana no Brasil. Essa análise é importante por uma série de razões, principalmente a edição da Lei n. 13.465/2017, que substituiu grande parte da primeira lei nacional brasileira de regularização urbana, a conhecida Lei n. 11.977, de 07 de julho de 2009. Ao fazê-lo, o novo diploma legal buscou tornar mais eficiente o processo de regularização, sobretudo por meio de redução de exigências e do deslocamento de atribuições de regularização para o âmbito do processo administrativo municipal em detrimento das antigas tarefas desempenhadas com primazia no plano registral. Porém, ao mesmo tempo, essas mudanças trouxeram novas dúvidas que, em alguns casos, parecem colocar em cheque a promoção de mais racionalidade e efetividade na política de regularização. A pesquisa tem uma abordagem metodológica teórica e analisa qualitativamente a legislação vigente sobre o tema.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Detalles del artículo

Cómo citar
Marrara, T. (2019). O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA LEI 13.465/2017. Notes on Law and Public Policy, 1(1). Recuperado a partir de https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9524
Sección
Artigos

Citas

AMADEI, Vicente et al. (org.). Primeiras Impressões sobre a Lei 13.465. ARISP. São Paulo, 2017.

BRASIL. Presidência da República. “EMI nº 00020/2016 MCidades MP CCPR” de 21 de dezembro de 2016. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Exm/Exm-MP%20759-16.pdf. Acesso em março de 2019.

BRASIL, Procuradoria Geral da República. 2017. Processo Nº 220.490/2017-AsJConst/SAJ/PGR - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.465/2017, conversão da Medida Provisória 759/2016. “Regularização fundiária” rural e urbana e na Amazônia Legal, liquidação de créditos a assentados da reforma agrária, alienação de imóveis da União.

CARVALHO, Afrânio de. Registro de imóveis. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

CAU/BR. 10 Pontos Polêmicos sobre a MP da Regularização Fundiária. 5 de abril de 2017. Disponível em < https://www.caubr.gov.br/os-10-pontos-mais-polemicos-da-mp-da-regularizacao-fundiaria-urbana/>. Acesso em abril de 2019.

CILENTO, Bruna Pimentel. Demarcação Urbanística e Legitimação de Posse na Regularização Fundiária de Interesse Social: aplicação no assentamento São Bento do Recreio (Valinhos/SP). Dissertação (mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Centro de Ciências Exatas, Ambientais e de Tecnologias, Pós-Graduação em Urbanismo, 2017.

ESTADO DE SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Provimento nº 51/2017 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (CGJSP), 2017. Disponível em <https://www.extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhesPublicacao.do?cdTipopublicacao=3&nuSeqpublicacao=240> Acesso em abril de 2019

IBGE. Dia Nacional da Habitação: Brasil tem 11,4 milhões de pessoas vivendo em favelas. https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/15700-dados-do-censo-2010-mostram-11-4-milhoes-de-pessoas-vivendo-em-favelas, acessado em 05 de abril de 2019.

MACEDO, Paola. O novo panorama da Regularização Fundiária Urbana de acordo com a Medida Provisória nº 759 de 22 de dezembro de 2016. Artigo online, publicado 4 de maio de 2017. Disponível em http://iregistradores.org.br/o-novo-panorama-da-regularizacao-fundiaria-urbana-de-acordo-com-a-medida-provisoria-no-759-de-22-de-dezembro-de-2016/. Acesso em março de 2019.

MARRARA, Thiago. A autorização fictícia no direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, v. 251, 2009.

MARRARA, Thiago; NOHARA, Irene Patrícia. Processo administrativo: Lei n. 9.784/1999 comentada, 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

TIERNO, Rosane. Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil. Seminário apresentado pelo IBDU no IAB em 01 de fevereiro de 2017. Disponível em http://www.ibdu.org.br/eficiente/repositorio/Noticias/495.pdf. Acesso em 25 de março de 2019.