A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO, SEU PROPÓSITO E SUA CRÍTICA, E UMA ANÁLISE DO ART. 18 (DA COMPETÊNCIA REGISTRAL E NOTARIAL DAS AUTORIDADES CONSULARES)
Contenido principal del artículo
Resumen
The Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, its purpose and criticism, and an analysis of art. 18 (of the registration and notary powers of the consular authorities)
Resumo: O artigo busca analisar a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, seu propósito e sua crítica e seu artigo 18, que dispõe sobre a validade do registro e dos negócios jurídicos no estrangeiro, a partir do exercício de função registral e notarial pelas autoridades consulares brasileiras.
Palavras-chave: LINDB; Competência; Registral; Autoridades consulares
Abstract: The article seeks to analyze the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, its purpose and its criticism and its article 18, which provides for the validity of registration and legal business abroad, from the exercise of registration and notary function by consular authorities Brazilian companies.
Key-words: LINDB; Competence; Registral; Consular authorities
Submetido em: 10/04/2020
Aprovado em: 29/06/2020
Descargas
Detalles del artículo
Ao publicar o artigo científico, o autor confirma que o trabalho é original e não foi anteriormente publicado em qualquer outro livro periódico ou físico ou digital e, caso contrário, deve apresentar a reserva com as respectivas informações da publicação. Ele também atribui os direitos autorais do artigo à revista que disponibilizará seu conteúdo gratuitamente através do portal, sem, no entanto, atribuir a qualquer outra revista ou editor o material para publicação, a menos que previamente autorizado pelo autor.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
Al publicar el artículo científico, el autor confirma que el trabajo es original y no se ha publicado previamente en ningún otro libro periódico o físico o digital y, de lo contrario, debe presentar la reserva con la información de la publicación. También atribuye los derechos de autor del artículo a la revista que pondrá a disposición su contenido gratuitamente a través del portal, sin, sin embargo, asignar a cualquier otra revista o editor el material para su publicación, a menos que previamente autorizado por el autor.
Licenciatura Creative Commons
Este trabajo está licenciado con una Licencia Creative Commons - Asignación-NoComercial-SinDerivaciones 4.0 Internacional.
When publishing the scientific article, the author confirms that the work is original and has not previously been published in any other periodical or physical or digital book and should otherwise submit the reservation with the respective information of the publication. It also assigns the copyright of the article to the magazine that will make its content available for free through the portal, without, however, assigning to any other magazine or publisher the material for publication unless previously authorized by the author.
Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivs 4.0 International License.
Citas
ARAÚJO, Luís Ivani Amorim. Lei de Introdução ao Código Civil, essa desconhecida. RF, 297:19-22.
BASSO TAMAGNO, Maristela. Da aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional - O direito internacional provado à luz da jurisprudência, São Paulo, Saraiva, 1988.
BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de Direito Internacional Privado, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977, 2v.
BEVILAQUA, Clóvis. Princípios Elementares de Direito Internacional Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1934.
BUENO, José Antonio Pimenta. Direito Internacional Privado e Aplicação de seus Princípios, Rio de Janeiro, 1. Villeneuve, 1963 239 drid, Technos, 1969.
ESPINOLA, Eduardo. Elementos de direito internacional privado, Rio de Janeiro, J. Ribeiro dos Santos, 1925.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
MAGALHÃES, José Carlos de. A aplicação extraterritorial de leis nacionais, RF, 293:89-99, 1986.
NALINI, José Renato. Comentários ao Novo Código Civil - v. XXII. 2a ed. São Paulo: Forense, 2013.
RAMOS, André de Carvalho e GRAMSTRUP, Erik Frederico. Comentários à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. São Paulo: Saraiva, 2016.
RODAS, João Grandino. Elementos de conexão do direito internacional privado brasileiro relativamente às obrigações contratuais, In: Contratos Internacionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil; parte geral, São Paulo, Saraiva, 1981, v.1.
TENORIO, Oscar. Direito internacional privado, 4ª edição, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1955.
VALLADÃO, Haroldo. Direito internacional privado, 5ª edição, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1980, 3 volumes. ____. Material de classe de direito internacional privado, 14ª edição, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1986. ____. O ensino e o estudo de direito especialmente de direito internacional privado, no Velho e no Novo Mundo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1940. ____. Lei nacional e lei do domicílio, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1942. ____. Lei reguladora do estatuto pessoal, São Paulo, Revista dos Tribu
nais, 1953. ____. Estudos de direito internacional privado, Rio de Janeiro, José Olympio, 1947.
STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso. 6a ed. São Paulo: Saraiva, 2017.